A criação da Sorte Teresópolis, formalizada pela Lei Complementar nº 340/2025 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.444/2025, marca uma nova fase para a gestão pública de Teresópolis. Inspirada nas decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a competência de estados e municípios para explorarem atividades lotéricas, a cidade agora possui uma ferramenta moderna, segura e totalmente legal para fortalecer sua arrecadação própria e financiar investimentos essenciais.
Mais do que uma loteria, a Sorte Teresópolis nasce como um mecanismo de desenvolvimento municipal, orientado por transparência, responsabilidade social e governança rigorosa.
Uma autarquia municipal: o que isso significa?
A Sorte Teresópolis foi instituída como autarquia municipal de direito público, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, técnica e financeira para gerir, regulamentar e fiscalizar as atividades lotéricas no município.
Vinculada à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a autarquia é responsável legal por:regulamentar as modalidades lotéricas autorizadas;
- fiscalizar a execução do serviço e o operador;
- garantir segurança, integridade e legalidade dos jogos;
- gerir receitas, prêmios e repasses;
- implementar políticas de transparência e jogo responsável.
Ou seja, a loteria tem independência de operação, mas mantém controle e supervisão direta do Município, garantindo governança, transparência e autonomia.
Base legal: o arcabouço que sustenta a operação
A estrutura da loteria está amparada em um conjunto robusto de normas municipais, estaduais e federais:
- Lei Complementar Municipal nº 340/2025 – cria a autarquia SORTE TERESÓPOLIS e define suas competências;
- Decreto Municipal nº 6444/2025 – regulamenta a operação, função, atribuições e governança da autarquia.
- Plano de jogos – publicado no DOE em 17/11/2025 – define modalidades, regras técnicas, segurança e diretrizes operacionais.
- Contrato nº 003.010.2025 – formaliza a operação via licitação.
- Extrato do termo de homologação e adjudicação
Base Legal Federal
- Lei 13.756/2018 – estrutura das modalidades lotéricas.
- Lei 14.790/2023 – regulamenta apostas e jogos online no Brasil.
- Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações, base para a contratação da concessionária.
- Decisões do STF (ADPF 492 e 493; ADI 4986) – autorizam estados e municípios a explorarem serviços lotéricos.
Essa estrutura garante que a operação esteja 100% conforme a legislação municipal e federal, com respaldo jurídico pleno, garantindo segurança jurídica e reduzindo riscos.
Concessão Oficial à Lottopro
Após processo licitatório público e transparente, conforme a Lei 14.133/2021, foi contratada a empresa:
Lottopro Jogos de Apostas e Gestão de Loterias Ltda. como concessionária oficial da loteria por 20 anos.
A Lottopro é responsável por:
- implantar a infraestrutura física e digital;
- desenvolver e operar a plataforma de apostas;
- instalar pontos de venda, terminais e sistemas;
- garantir segurança da informação e auditoria técnica;
- conduzir atendimento ao apostador;
- cumprir todas as exigências de transparência e conformidade previstas no decreto.
A operação é fiscalizada pela autarquia, pela Controladoria Geral do Município e demais órgãos de controle.
Modalidades de Jogos Aprovadas
Segundo o Plano de Jogos e o Decreto nº 6.444/2025, a loteria poderá operar cinco categorias:
- Loteria de Prognósticos Numéricos
- Loteria de Espécie Passiva (bilhetes numerados)
- Loteria de Prognósticos Específicos
- Loteria de Prognósticos Esportivos (apostas de quota fixa)
- Loteria Instantânea e Jogos Online
Os valores de aposta variam entre R$ 0,10 e R$ 1.000,00, conforme previsto no plano oficial.
Também estão previstos:
- 1 loja física oficial da SORTE TERESÓPOLIS;
- 30 pontos de venda credenciados;
- implantação de VLTs e POSs;
- plataforma digital própria com bilhetes eletrônicos, consultas, resultados e área de transparência.
Transparência, Auditoria e Segurança Jurídica
O Decreto nº 6.444/2025 reforça que a operação deverá seguir rigorosas práticas de:
- auditoria interna e externa;
- rastreabilidade de bilhetes;
- logs criptografados;
- sistemas RNG certificados (GLI ou equivalente);
- conformidade com a LGPD;
- políticas rígidas de prevenção à lavagem de dinheiro;
- ferramentas de autocontrole e jogo responsável.
Toda publicidade deve conter avisos obrigatórios de responsabilidade e ser dirigida exclusivamente a maiores de 18 anos.
Arrecadação com Destinação Social Garantida
Por lei, 100% da receita líquida da Sorte Teresópolis será aplicada em áreas essenciais como:
- saúde
- educação
- cultura
- esporte
- assistência social
- turismo
- infraestrutura
A Prefeitura estima que, ao longo da concessão, a loteria pode movimentar mais de R$ 700 milhões, beneficiando diretamente a população. Confira mais informações oficiais em:
- Portal de notícias da prefeitura
- Entrevista no Diário TV Teresópolis com o prefeito Leonardo Vasconcellos
- Netdiario
Com a criação da Sorte Teresópolis, regulamentada pelo Decreto 6.444/2025 e operada em parceria com a Lottopro, o município passa a contar com um sistema moderno, transparente e seguro para gerar receita própria e financiar melhorias reais para a cidade.
É a união entre tecnologia, responsabilidade social e gestão pública inteligente, transformando entretenimento em desenvolvimento para todos os teresopolitanos.
Em breve, mais informações sobre a loteria e o início de sua operação.
Acompanhe em tempo real nos canais oficiais:
