Assunção do Piauí oficializou sua Loteria Municipal, a LottoAssunção, por meio da Lei nº 245/2025, regulamentada pelo Decreto nº 017/2025. O município concedeu a gestão integrada à Lottopro, responsável pela implantação e operação pelos próximos 25 anos. A arrecadação líquida será destinada a áreas sociais prioritárias, como saúde, educação, segurança pública, cultura, esporte e assistência social, sob fiscalização municipal e diretrizes de jogo responsável.
A base legal que sustenta a LottoAssunção
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União deve legislar normas gerais sobre loterias, mas que estados e municípios podem explorar diretamente ou conceder a operação desse serviço. Essa decisão abriu espaço para que diversas cidades instituíssem suas próprias loterias municipais.
No caso de Assunção do Piauí, o marco foi a aprovação da Lei nº 245/2025, sancionada em 22 de abril de 2025 pelo prefeito Jovelino Soares da Silva (PSD), após aprovação pela Câmara Municipal. Pouco depois, a regulamentação veio com o Decreto nº 017/2025, que definiu as regras de operação, fiscalização, auditorias e conformidade com a LGPD. A formalização da concessão ocorreu em 9 de julho de 2025, com a assinatura do Contrato nº 022/2025, que delegou à Lottopro a gestão e operação da LottoAssunção por 25 anos.
O papel da Lottopro
A Lottopro é a parceira estratégica da LottoAssunção e será responsável por sua implantação, operação e manutenção. Com experiência em gestão lotérica municipal, jurídico e tecnologia, a empresa garante uma operação profissional, segura e transparente, com foco em resultados sociais.
A LottoAssunção nasce com dois objetivos centrais
Garantir sustentabilidade econômica aos operadores credenciados e, ao mesmo tempo, gerar recursos permanentes para o desenvolvimento social de Assunção do Piauí. Esse modelo de cooperação público-privada reflete a nova fase das loterias municipais, em que entretenimento e responsabilidade caminham lado a lado.
Para a Cidade:
- Investimento Social: A receita líquida gerada pela loteria será aplicada em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública, cultura, esporte e assistência social. Isso representa mais programas sociais, fortalecimento de políticas públicas e melhoria da qualidade de vida da população.
- Fomento à Economia Local: A instalação de pontos de venda e a operação das loterias online gerarão novos empregos e movimentarão a economia da cidade, desde a contratação de pessoal até a aquisição de bens e serviços.
- Transparência e Segurança: A operação da LottoAssunção seguirá rigorosos padrões de transparência e segurança, garantindo a lisura dos sorteios e a correta aplicação dos recursos.
Para os Operadores:
- Diversidade de Modalidades: Os operadores credenciados terão acesso a uma ampla gama de jogos, incluindo loteria de números, loteria instantânea (raspadinha), apostas de quota fixa (apostas esportivas) e jogos online, tanto em pontos de venda físicos quanto em plataformas digitais.
- Mercado em expansão: A LottoAssunção amplia as oportunidades do setor lotérico municipal, oferecendo a oportunidade de atrair um público diversificado e criar uma base de clientes fiel.
- Segurança Jurídica: toda a operação é amparada pela Lei Municipal nº 245/2025, pelo Decreto nº 017/2025 e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantem aos municípios o direito de explorar serviços lotéricos, reforçando a legitimidade e previsibilidade do negócio.
Como participar — empresários e jogadores
Para empresários:
- Empresas e instituições de pagamento podem se credenciar como agentes autorizados para operar pontos de venda físicos e plataformas digitais.
- No perfil oficial da loteria, através do site lottoassuncao.com.br/credenciamento, é possível preencher um formulário e informar o interesse em participar do programa. As solicitações passam por análise e validação conforme os critérios da administração municipal.
Para jogadores:
- Onde jogar? Em pontos físicos credenciados e em URLs oficiais.
- O que jogar? De volantes numéricos e raspadinhas a apostas esportivas e jogos online.
A LottoAssunção traduz para a realidade local a evolução do marco jurídico brasileiro sobre loterias: um instrumento moderno de financiamento social, com governança pública, parcerias privadas reguladas e foco em responsabilidade social.
Com a concessão outorgada à Lottopro, Assunção do Piauí garante uma operação profissionalizada, sustentada por tecnologia de ponta, auditorias periódicas e gestão responsável dos recursos públicos. O projeto consolida a LottoAssunção como referência em gestão lotérica municipal, alinhada às melhores práticas de integridade e impacto social.
Para os empresários, a iniciativa representa uma oportunidade segura e regulada de negócio. Para os cidadãos, é uma plataforma de entretenimento consciente, na qual cada aposta retorna em benefícios diretos para o desenvolvimento da cidade.
O que diz a regulamentação de Assunção do Piauí
Concessão: o município realizou a Concorrência Eletrônica nº 001/2025 para a gestão e operação dos serviços lotéricos.
Outorga à Lottopro: em julho de 2025, a concessão foi formalmente adjudicada à Lottopro, empresa especializada em gestão lotérica municipal. Pelo contrato, a Lottopro é responsável pela implantação, operação e manutenção da LottoAssunção por 25 anos, garantindo tecnologia, eficiência e suporte jurídico, sempre sob fiscalização da Prefeitura.
Transparência e controle: a Prefeitura mantém regulação e fiscalização contínuas, com auditorias independentes e publicações periódicas dos resultados, assegurando a conformidade e a destinação correta dos recursos.
Quais modalidades estarão disponíveis
A LottoAssunção oferecerá um portfólio híbrido, incluindo:
- Prognósticos numéricos (ex.: estilo Mega-Sena, Quina, Lotofácil);
- Prognósticos esportivos;
- Loterias instantâneas (raspadinhas físicas e digitais);
- Jogos online (apostas por quota fixa no território do município);
- Espécie passiva (bilhetes pré-numerados)
Destinação social e desenvolvimento local
A receita líquida será vinculada à saúde, educação, segurança pública, cultura, esporte e assistência social. Cada aposta retorna em benefícios diretos à população, fortalecendo serviços públicos essenciais.
Além disso, a operação fomenta:
- Empreendedorismo local, por meio do credenciamento de agentes e estabelecimentos;
- Geração de empregos, em tecnologia, atendimento e gestão;
- Previsibilidade orçamentária, fortalecendo a capacidade de investimento do município em políticas públicas.
Integridade, segurança e Jogo Responsável
A LottoAssunção seguirá protocolos de segurança e medidas obrigatórias de Jogo Responsável, como:
- Verificação de idade e identidade;
- Ferramentas de autocontrole (limite de depósitos/tempo de jogo);
- Opção de autoexclusão temporária ou definitiva;
- Regras de publicidade que proíbem comunicação com menores de 18 anos e públicos vulneráveis e conforme parâmetros estipulados pelo CONAR.
Perguntas rápidas
A LottoAssunção já está operando?
A estrutura legal e regulatória já foi publicada; a concessão foi outorgada à Lottopro e o credenciamento está aberto. O início das operações está em andamento.
Quem fiscaliza?
A Prefeitura de Assunção do Piauí, conforme o Decreto nº 017/2025.
Para onde vai o dinheiro?
Para saúde, educação, esporte e assistência social, conforme definido na Lei nº 245/2025.
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