Tatuí instituiu sua loteria municipal por meio da Lei 6.053/2025 e a regulamentou pelo Decreto 27.584/2025. O município abriu concorrência para a concessão da gestão integrada (plataformas físicas e digitais) e publicou edital de credenciamento para agentes que queiram operar pontos físicos e URLs. A concessão foi oficialmente outorgada à Lottopro, que assume a operação por 20 anos. As receitas líquidas terão destinação social (saúde, educação, esporte, assistência social), com fiscalização municipal e diretrizes de Jogo Responsável.
A base legal que sustenta a LottoTatuí
Em 2020, o STF encerrou o monopólio da União na exploração de loterias, fixando que a União legisla normas gerais, e os demais Entes da Federação, por se tratar de serviço público, podem explorá-lo direta ou indiretamente. Esse movimento abriu espaço para regulações estaduais e municipais.
Em Tatuí, o marco foi a aprovação do Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do prefeito Professor Miguel (PDS), aprovado pela Câmara Municipal. O texto deu origem à Lei 6.053/2025, regulamentada pelo Decreto 27.584/2025. A legislação autoriza a exploração de modalidades lotéricas e jogos de aposta, com receitas destinadas a áreas sociais.
O que diz a regulamentação de Tatuí
Concessão: o município lançou a Concorrência Eletrônica nº 008/2025 (Proc. 076/2025) para a gestão, implantação e operação dos serviços lotéricos.
Outorga à Lottopro: em agosto de 2025, a concessão foi oficialmente outorgada à Lottopro, empresa especializada em gestão lotérica municipal. Pelo contrato, a Lottopro assume a implantação, operação e manutenção da LottoTatuí por 20 anos, garantindo tecnologia, gestão eficiente e suporte jurídico, sempre sob fiscalização da Prefeitura.
Credenciamento contínuo: além da concessão, foi publicado edital permitindo que empresas e instituições de pagamento se tornem agentes credenciados.
Transparência e controle: a Prefeitura mantém regulação, fiscalização e auditorias periódicas, garantindo conformidade e destinação correta dos recursos.
Quais modalidades estarão disponíveis
A LottoTatuí oferecerá um portfólio híbrido, incluindo:
- Prognósticos numéricos (ex.: estilo Mega-Sena, Quina, Lotofácil);
- Prognósticos esportivos;
- Loterias instantâneas (raspadinhas físicas e digitais);
- Jogos online (apostas por quota fixa no território do município);
- Espécie passiva (bilhetes pré-numerados)
Destinação social e desenvolvimento local
A receita líquida será vinculada à saúde, educação, esporte e assistência social. Cada aposta retorna em benefícios diretos à população, fortalecendo serviços públicos essenciais.
Além disso, a operação fomenta:
- Empreendedorismo local via rede credenciada;
- Geração de empregos em operação, tecnologia e atendimento;
- Previsibilidade orçamentária para o município.
Integridade, segurança e Jogo Responsável
A LottoTatuí seguirá protocolos de segurança e medidas obrigatórias de Jogo Responsável, como:
- Verificação de idade e identidade;
- Ferramentas de autocontrole (limite de depósitos/tempo de jogo);
- Opção de autoexclusão temporária ou definitiva;
- Regras de publicidade que proíbem comunicação com menores de 18 anos e públicos vulneráveis e conforme parâmetros estipulados pelo CONAR.
A LottoTatuí foi concebida com um duplo propósito
ser um negócio rentável para seus operadores e uma fonte de receita para o desenvolvimento social de Tatuí. Este modelo de “ganha-ganha” é o pilar da iniciativa.
Para a Cidade:
- Investimento Social: A receita líquida gerada pela loteria será destinada a áreas cruciais como o Fundo Social de Solidariedade, o esporte amador e profissional, a cultura e a saúde. Isso significa mais programas sociais, incentivo a atletas e artistas locais e melhorias nos serviços públicos.
- Fomento à Economia Local: A instalação de pontos de venda e a operação das loterias online gerarão novos empregos e movimentarão a economia da cidade, desde a contratação de pessoal até a aquisição de bens e serviços.
- Transparência e Segurança: A operação da LottoTatuí seguirá rigorosos padrões de transparência e segurança, garantindo a lisura dos sorteios e a correta aplicação dos recursos.
Para os Operadores:
- Diversidade de Modalidades: Os operadores credenciados poderão explorar uma ampla gama de jogos, incluindo loteria de números, loteria instantânea (raspadinha), apostas de quota fixa (apostas esportivas) e jogos online, tanto em pontos de venda físicos quanto em plataformas digitais.
- Mercado com Potencial Inexplorado: A LottoTatuí introduz novas modalidades de jogos na cidade, oferecendo a oportunidade de atrair um público diversificado e criar uma base de clientes fiel.
- Segurança Jurídica: A operação é amparada pela Lei Municipal de Tatuí, seguindo as diretrizes da legislação federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantem a legalidade da exploração de loterias pelos municípios.
Como participar — empresários e jogadores
Para empresários:
- Podem se credenciar empresas e instituições de pagamento.
- Editais e documentos oficiais estão disponíveis no portal da Prefeitura de Tatuí.
Para jogadores:
- Onde jogar? Em pontos físicos credenciados e em URLs oficiais.
- O que jogar? De volantes numéricos e raspadinhas a apostas esportivas e jogos online.
A LottoTatuí traduz para a realidade local a evolução do marco jurídico brasileiro sobre loterias: um instrumentomoderno de financiamento social, com governança pública, parcerias privadas reguladas e foco em responsabilidade social.
Com a concessão outorgada à Lottopro, Tatuí assegura uma operação profissionalizada, baseada em tecnologia de ponta, governança transparente e responsabilidade social. Isso garante que a LottoTatuí seja referência em gestão lotérica municipal no Brasil.
Para empresários, representa uma oportunidade regulada de negócio. Para os cidadãos, uma plataforma de entretenimento cujo resultado retorna para a cidade.
O papel da Lottopro
A Lottopro é a parceira estratégica para transformar esse projeto em realidade. Com expertise em jurídico, tecnologia, gestão e comunicação, oferecemos a estrutura completa para que a LottoTatuí funcione com transparência, eficiência e impacto social..
Perguntas rápidas
A LottoTatuí já está operando?
A estrutura legal e regulatória já foi publicada; a concessão foi outorgada à Lottopro e o credenciamento está aberto. O início das operações depende da homologação final e ativação da rede de vendas, essa etapa está em andamento.
Quem fiscaliza?
A Prefeitura de Tatuí, conforme o Decreto 27.584/2025.
Para onde vai o dinheiro?
Para saúde, educação, esporte e assistência social, conforme definido na Lei 6.053/2025.
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